Outback

TERMO DE USO, CONSENTIMENTO DE DADOS E AVISO DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO E SITES OFICIAIS

Outback Steakhouse, Abbraccio e Aussie Grill


Última atualização Aviso de Privacidade: 03 de agosto de 2026

Seja bem-vindo(a) aos canais digitais do grupo OSBR (Outback Steakhouse, Abbraccio e Aussie Grill), englobando nossos aplicativos mobile e websites oficiais. A sua privacidade, a segurança das suas informações e o cumprimento rigoroso da legislação são fundamentais para nós.

Este documento rege as regras de utilização de nossas plataformas digitais, a sua autorização expressa para o tratamento de dados pessoais e as diretrizes obrigatórias de proteção a menores de idade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital – Lei nº 15.211/2025).

Ao baixar, acessar ou utilizar nossos sites ou aplicativos, você manifesta sua concordância livre, informada, inequívoca e expressa com todos os termos abaixo.

  1. Identificação do Controlador (Quem somos?) A controladora responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais no âmbito de nossos canais digitais é a Outback Steakhouse Brasil S.A. (“OSBR” ou “Bold Hospitality”), inscrita no CNPJ sob o nº 17.261.661/0001-73, com sede na Av. das Nações Unidas, nº 12.901, Torre Oeste, Brooklin Novo, São Paulo/SP, CEP 04578-910.
  2. Consentimento e Tratamento de Dados Pessoais Ao clicar em “Concordo”, “Aceitar e Continuar” ou ao finalizar o seu cadastro em nossos canais, você autoriza que a OSBR realize o tratamento dos seus dados pessoais (como dados cadastrais, histórico de consumo e preferências) em estrita conformidade com o nosso Aviso de Privacidade.

2.1. Consentimento Específico para Geolocalização e Notificações (Opt-in)

Caso utilize nossos aplicativos móveis, você compreende e concorda expressamente que poderemos solicitar acesso aos dados de localização do seu dispositivo (GPS e redes) para:

  • Identificar o restaurante mais próximo e exibir cardápios, promoções e conteúdos regionalizados;
  • Habilitar campanhas contextuais e geolocalizadas (geofencing) e o envio de alertas e notificações push em tempo real.

Nota de Controle: A concessão desta permissão é opcional e ocorre de forma nativa no seu smartphone. Você poderá revogar esse consentimento (opt-out) a qualquer momento, diretamente nas configurações de privacidade do seu dispositivo ou no menu de perfil do aplicativo, sem que isso afete o uso das demais funções que não dependam da localização.

  1. Quais dados coletamos e para quais finalidades? Para oferecer a melhor experiência, viabilizar pedidos, reservas, navegação web e programas de relacionamento, nossas plataformas coletam e utilizam dados para as seguintes finalidades legítimas:
  • Dados Cadastrais e de Perfil: Nome, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento e gênero para gestão de contas e programas de fidelidade;
  • Dados Transacionais e de Consumo: Histórico de compras em lojas físicas e digitais e preferências para emissão de notas fiscais e melhoria contínua;
  • Dados de Navegação e Dispositivos: Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, páginas visitadas e identificadores de cookies para segurança e funcionamento técnico;
  • Comunicação e Marketing: Envio de ofertas e campanhas personalizadas baseadas no seu histórico de interações, respeitados os seus direitos.
  1. Regras de Utilização, Conduta e Responsabilidade Cadastral

Ao utilizar nossos sites e aplicativos, você se compromete a respeitar as seguintes regras de convivência e segurança:

  • Veracidade Absoluta e Fraude Cadastral: O usuário garante a exatidão e veracidade dos dados fornecidos. O fornecimento de informações falsas, especialmente em relação à idade real ou à titularidade de documentos, constitui infração grave e violação destes Termos, isentando a OSBR de qualquer responsabilidade por eventuais acessos indevidos ou prejuízos decorrentes de tal conduta.
  • Uso Pessoal e Intransferível: A sua conta e o seu cadastro nos programas de relacionamento são de uso exclusivo seu. É expressamente proibido o compartilhamento de credenciais, a transferência de benefícios ou a criação de múltiplas contas para obtenção de vantagens indevidas.
  • Segurança e Integridade da Plataforma: É vedada qualquer tentativa de burlar mecanismos de segurança, fraudar cupons, extrair códigos de forma automatizada (scraping), descompilar o código-fonte ou utilizar softwares maliciosos que possam comprometer o funcionamento de nossas plataformas.
  • Proibição de Compra de Bebidas Alcoólicas por Menores: Fica estritamente proibida a utilização de nossos canais digitais (aplicativos e sites) por menores de 18 anos para a seleção, reserva, pedido, aquisição ou tentativa de compra de bebidas alcoólicas, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.
  1. Conformidade com o ECA Digital (Diretrizes de Idade e Proteção de Menores)

Em estrita observância ao ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e à proteção integral de menores no ambiente virtual:

  • Faixa Etária Permitida (16 anos ou mais): O cadastro, a criação de conta e a utilização autônoma de nossos canais digitais são permitidos exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos. Menores de 16 anos não devem realizar cadastros em nossos sistemas.
  • Assistência e Responsabilidade para Adolescentes (16 a 18 anos incompletos): Os usuários que possuem entre 16 e 18 anos incompletos declaram que realizam o cadastro e a utilização dos serviços com a ciência de seus pais ou responsáveis legais, assumindo a responsabilidade digital pelos atos praticados na plataforma dentro dos limites legais de sua capacidade. Ressalta-se que a autonomia concedida a partir dos 16 anos não confere o direito à aquisição de produtos restritos por idade, como bebidas alcoólicas.
  • Vedação de Perfilamento Infantil e para Menores de 16: Em hipótese alguma realizaremos o tratamento de dados ou o uso de técnicas de direcionamento algorítmico e perfilamento comercial voltadas a usuários identificados como crianças ou menores de 16 anos.
  • Mecanismos de Verificação: A OSBR reserva-se o direito de implementar, a qualquer momento, ferramentas técnicas proporcionais para a aferição e validação de faixa etária, em cumprimento às diretrizes legais e regulatórias vigentes.
  1. Isenção de Responsabilidade por Links e Serviços de Terceiros

Nossos sites e aplicativos poderão conter integrações com gateways de pagamento, plataformas de delivery ou links de parceiros externos. A OSBR não se responsabiliza pelas políticas de privacidade, práticas de segurança ou falhas operacionais de terceiros, recomendando a leitura atenta dos termos específicos de cada parceiro no momento da transação.

  1. Como você pode exercer seus direitos (Direitos do Titular) Você possui total autonomia para gerenciar seus dados. Nos termos da LGPD e do ECA Digital, você pode solicitar a qualquer momento:
  • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços;
  • Revogação do consentimento (como para notificações de marketing ou geolocalização);
  • Eliminação dos dados tratados mediante consentimento.
  1. Segurança da Informação e Canais de Contato Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais robustas para proteger seus dados contra acessos não autorizados.
  • Dica de Segurança: Nunca compartilhe sua senha. Nossos e-mails oficiais de promoções são enviados exclusivamente por endereços terminados em @outback.com.br, @abbracciorestaurante.com.br, @aussiegrillbr.com.br ou @boldhospitality.com.

Se tiver dúvidas, comentários ou quiser exercer seus direitos, entre em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

  • Encarregado (DPO): Adriana Cavalcanti
  • Encarregado Suplente: Juliana Gubasta
  • E-mail de contato: dpo@boldhospitality.com

Ao prosseguir com o cadastro, você confirma que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições deste Termo de Uso e Aviso de Privacidade, atestando atender à faixa etária mínima exigida de 16 anos e estar ciente das restrições legais aplicáveis à aquisição de produtos restritos por idade.